TERMOS DE USO

1.1. O presente Termo de Uso disciplina as condições de acesso, cadastro, contratação e utilização da plataforma digital SimulaMais, disponibilizada e administrada por ISM INFO LTDA., CNPJ nº 39.924.083/0001-40, com sede no Rio de Janeiro, e-mail contato@simulamais.com.br.

1.2. Para fins deste instrumento, a empresa será denominada simplesmente "ISM INFO", "SimulaMais", "Plataforma" ou "Contratada", conforme o contexto.

1.3. O SimulaMais consiste em plataforma digital destinada à preparação e ao treinamento de candidatos para concursos, processos seletivos e exames, especialmente aqueles relacionados às carreiras militares e instituições de ensino, disponibilizando, conforme o plano contratado:

1.4. O SimulaMais poderá contemplar conteúdos relacionados, entre outros, a exames e concursos como Residência Médica Veterinária, ENEM e outros processos seletivos compatíveis com a proposta da Plataforma.

1.5. A indicação de determinado concurso, instituição ou exame na Plataforma não significa existência de vínculo, parceria, patrocínio, autorização ou representação institucional entre o SimulaMais e a respectiva instituição, salvo quando expressamente informado.

1.6. As informações oficiais sobre inscrições, datas, requisitos, provas, editais, alterações de cronograma e demais atos de concursos ou exames deverão ser sempre conferidas pelo usuário junto às respectivas fontes oficiais.

• ✓Simulados e questões para treinamento.
• ✓Resolução e comentários de questões.
• ✓Gabaritos e materiais de apoio.
• ✓Acompanhamento do desempenho do usuário.
• ✓Estatísticas e indicadores de aproveitamento.
• ✓Organização e categorização de questões.
• ✓Atualizações relacionadas aos conteúdos e aos editais acompanhados pela Plataforma.
• ✓Funcionalidades tecnológicas destinadas ao aprimoramento da preparação do usuário.
• ✓Outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.

2.1. Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade do SimulaMais, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.

2.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá interromper a utilização da Plataforma e, quando aplicável, cancelar sua assinatura.

2.3. A utilização da Plataforma pressupõe a aceitação também da Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.

2.4. O aceite eletrônico poderá ser registrado juntamente com informações como data, horário, versão dos Termos, identificação da conta e demais elementos técnicos disponíveis, servindo como meio de comprovação da manifestação de vontade.

2.5. A versão dos Termos vigente na data da contratação será preservada nos registros da Plataforma, sem prejuízo das posteriores atualizações.

3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Poderão ser solicitados, conforme a necessidade da contratação:

3.3. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3.4. O fornecimento de informações falsas, incompletas, fraudulentas ou de terceiros sem autorização poderá ensejar medidas de segurança, bloqueio ou encerramento da conta, observado o direito de esclarecimento e contestação quando cabível.

3.5. Cada usuário deverá manter sua conta individual e não poderá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

3.6. A senha é pessoal e de responsabilidade do usuário, que deverá adotar medidas razoáveis para impedir seu uso indevido.

3.7. O usuário deverá comunicar imediatamente ao SimulaMais qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

• ✓Nome completo.
• ✓Endereço eletrônico.
• ✓Telefone.
• ✓CPF ou outros dados necessários à identificação e à contratação.
• ✓Senha.
• ✓Informações necessárias ao processamento da assinatura.
• ✓Outras informações estritamente necessárias à prestação dos serviços.

4.1. Considerando que determinados exames e concursos acompanhados pela Plataforma podem admitir candidatos menores de idade, o SimulaMais poderá disponibilizar seus serviços a adolescentes, desde que observada a legislação aplicável.

4.2. Quando exigido pela legislação ou pelas circunstâncias da contratação, a utilização e/ou contratação deverá contar com a participação ou autorização do responsável legal.

4.3. O responsável legal poderá solicitar informações e exercer os direitos previstos na legislação aplicável em relação ao tratamento dos dados pessoais do menor, observadas as regras da LGPD.

4.4. A Plataforma poderá adotar mecanismos proporcionais de verificação de idade e de consentimento ou autorização quando necessários.

5.1. O SimulaMais empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional.

5.2. A disponibilidade poderá ser temporariamente afetada por:

5.3. A ISM INFO poderá realizar alterações técnicas, atualizações, correções e melhorias na Plataforma, inclusive modificando funcionalidades, desde que preservada, quando aplicável, a essência do serviço contratado e os direitos do consumidor.

5.4. A existência de determinada funcionalidade em determinado momento não garante sua disponibilidade permanente.

5.5. A eventual indisponibilidade temporária da Plataforma não caracterizará, por si só, falha na prestação do serviço, especialmente quando decorrente de manutenção, evento externo ou circunstância alheia ao controle razoável da ISM INFO.

5.6. Sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação, a ISM INFO adotará medidas razoáveis para restabelecer o funcionamento da Plataforma no menor prazo possível.

• ✓Manutenção preventiva ou corretiva.
• ✓Atualizações de sistema.
• ✓Falhas de infraestrutura de terceiros.
• ✓Problemas de conectividade.
• ✓Indisponibilidade de serviços externos.
• ✓Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança.
• ✓Acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis.
• ✓Determinações de autoridades públicas.
• ✓Outros eventos alheios ao controle razoável da ISM INFO.

6.1. Os simulados, questões, comentários, explicações, classificações, estatísticas, textos e demais materiais disponibilizados pelo SimulaMais têm finalidade predominantemente educacional e preparatória.

6.2. O conteúdo poderá ser elaborado pela própria ISM INFO, por colaboradores, fornecedores ou terceiros licenciantes, ou poderá utilizar referências e informações provenientes de fontes públicas.

6.3. Quando forem utilizados conteúdos relacionados a provas, concursos ou exames oficiais, isso não significa que a ISM INFO seja proprietária dos direitos autorais eventualmente pertencentes às respectivas instituições ou autores.

6.4. A Plataforma poderá reproduzir, adaptar, organizar, indexar ou comentar determinados conteúdos na medida permitida pela legislação aplicável e pelos direitos eventualmente incidentes.

6.5. O usuário reconhece que o desempenho apresentado nos simulados representa apenas uma referência de treinamento e não constitui previsão, garantia ou promessa de aprovação.

7.1. O SimulaMais poderá disponibilizar ao usuário indicadores de desempenho, tais como:

7.2. Os indicadores possuem finalidade exclusivamente educacional e poderão sofrer alterações decorrentes de atualização de questões, metodologia, banco de dados ou critérios estatísticos.

7.3. Rankings, classificações e comparações eventualmente disponibilizados não representam classificação oficial em concurso ou exame.

7.4. A utilização de dados de desempenho para fins estatísticos observará a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados.

• ✓Percentual de acertos.
• ✓Percentual de erros.
• ✓Desempenho por disciplina.
• ✓Desempenho por assunto.
• ✓Evolução histórica.
• ✓Comparação com resultados anteriores.
• ✓Outros indicadores relacionados à utilização da Plataforma.

8.1. O acesso a determinadas funcionalidades poderá depender da contratação de plano pago.

8.2. As condições comerciais aplicáveis serão apresentadas ao usuário antes da conclusão da contratação, incluindo, quando aplicável:

8.3. Os preços poderão ser alterados para novas contratações, desde que as informações sejam apresentadas previamente ao consumidor.

8.4. Alterações de preço aplicáveis a assinaturas recorrentes deverão ser comunicadas previamente ao usuário, observada a legislação aplicável e as condições originalmente contratadas.

8.5. Eventuais promoções, descontos ou condições especiais poderão possuir regras próprias, que serão apresentadas no momento da contratação.

• ✓Preço.
• ✓Periodicidade.
• ✓Prazo de acesso.
• ✓Funcionalidades incluídas.
• ✓Forma de pagamento.
• ✓Condições específicas do plano.

9.1. O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por empresas especializadas contratadas pela ISM INFO.

9.2. A Plataforma utiliza, entre outros recursos, serviços da Asaas para processamento de pagamentos, cobranças e atividades relacionadas à contratação.

9.3. Os dados necessários à realização do pagamento poderão ser compartilhados com o respectivo prestador de serviços, na extensão necessária à execução da operação.

9.4. A ISM INFO não tem como finalidade armazenar dados completos de cartões de crédito utilizados nas transações quando o processamento ocorrer diretamente na infraestrutura do provedor de pagamentos.

9.5. O processamento de pagamentos também estará sujeito aos termos e políticas do respectivo fornecedor, inclusive quanto à segurança, prevenção a fraudes, processamento financeiro e cumprimento de obrigações legais.

9.6. A utilização de serviços de terceiros não afasta as obrigações legais da ISM INFO relativas aos tratamentos de dados pessoais que estejam sob sua responsabilidade.

10.1. Quando o plano contratado possuir renovação automática, essa condição deverá ser informada ao usuário antes da contratação.

10.2. A assinatura poderá ser renovada automaticamente nos períodos subsequentes, mediante cobrança do meio de pagamento indicado pelo usuário, enquanto permanecer ativa.

10.3. O usuário poderá cancelar a renovação automática pelos canais disponibilizados pela Plataforma.

10.4. O cancelamento da renovação automática impede novas cobranças futuras, mas não implica, por si só, restituição proporcional de período já disponibilizado, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação ou nas condições específicas da contratação.

10.5. Na hipótese de falha no pagamento, a ISM INFO poderá realizar novas tentativas de cobrança e, não sendo regularizada a pendência, restringir ou suspender o acesso às funcionalidades pagas, observada a legislação aplicável.

11.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, por meio dos canais disponibilizados pelo SimulaMais.

11.2. O cancelamento solicitado após o término do prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor produzirá efeitos para impedir a renovação futura da assinatura, não implicando, por si só, restituição proporcional dos valores correspondentes ao período já contratado e disponibilizado ao usuário, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, neste Termo ou nas condições específicas da contratação.

11.3. Nos planos de cobrança recorrente, o cancelamento realizado pelo usuário impedirá novas cobranças relativas aos períodos subsequentes, permanecendo o acesso disponível até o término do período já pago, salvo se o usuário solicitar expressamente o encerramento imediato ou houver disposição legal em sentido diverso.

11.4. O cancelamento da assinatura não prejudicará obrigações eventualmente constituídas antes de sua efetivação, inclusive valores regularmente devidos em razão da utilização do serviço.

11.5. O cancelamento poderá ser solicitado diretamente pelos mecanismos disponibilizados na Plataforma ou mediante comunicação ao canal de atendimento indicado nestes Termos.

11.6. O SimulaMais não poderá criar obstáculos desproporcionais ou procedimentos injustificadamente complexos para o cancelamento da assinatura.

12.1. Nas contratações realizadas pelo usuário por meio da internet ou por qualquer outro meio fora do estabelecimento comercial, será assegurado o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando presentes os requisitos legais.

12.2. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, conforme a natureza da contratação.

12.3. Considerando que o SimulaMais é uma plataforma digital cuja contratação e disponibilização do serviço ocorrem predominantemente por meio eletrônico, o prazo legal de arrependimento será observado nas contratações realizadas à distância, na forma do art. 49 do CDC.

12.4. O exercício do direito de arrependimento não depende da existência de defeito, vício ou inadequação do serviço, tampouco exige que o consumidor apresente justificativa para sua decisão.

12.5. O direito de arrependimento constitui período legal de reflexão concedido ao consumidor nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, permitindo-lhe desistir da contratação dentro do prazo estabelecido em lei.

12.6. Para exercer o direito de arrependimento, o usuário deverá comunicar sua decisão ao SimulaMais dentro do prazo de 7 (sete) dias, por meio dos canais disponibilizados pela Plataforma.

12.7. Para fins de comprovação, será considerada a data e o horário do registro da solicitação de cancelamento ou da manifestação inequívoca de desistência realizada pelo consumidor por meio dos canais disponibilizados pelo SimulaMais.

12.8. Recebida a manifestação de arrependimento dentro do prazo legal, o SimulaMais adotará as providências necessárias para o cancelamento da contratação.

12.9. Nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC, exercido regularmente o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos pelo consumidor, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, deverão ser restituídos, observada a legislação aplicável.

12.10. A restituição compreenderá os valores efetivamente pagos pelo consumidor relativos à contratação objeto do arrependimento, observadas as regras legais aplicáveis à modalidade de pagamento utilizada.

12.11. Na hipótese de pagamento por cartão de crédito, o SimulaMais poderá solicitar à instituição responsável pelo processamento do pagamento o estorno da operação, ficando o efetivo lançamento do crédito sujeito aos procedimentos e prazos da administradora do cartão e do respectivo sistema financeiro.

12.12. Na hipótese de pagamento por PIX, transferência ou outro meio que permita restituição direta, o reembolso será realizado pelo meio adequado, observadas as informações necessárias fornecidas pelo consumidor e os procedimentos de segurança aplicáveis.

12.13. O exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal implicará o encerramento da contratação objeto da desistência e a interrupção do acesso às funcionalidades vinculadas à assinatura, sem prejuízo da preservação de registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

12.14. A ISM INFO não exigirá do consumidor justificativa para o exercício do direito de arrependimento, nem poderá condicionar o exercício desse direito ao preenchimento de requisitos que não sejam previstos em lei.

12.15. O direito de arrependimento previsto nesta cláusula não se confunde com o cancelamento ordinário da assinatura previsto na cláusula 11 deste Termo.

12.16. Transcorrido o prazo legal de 7 (sete) dias sem que o consumidor exerça o direito de arrependimento, eventual cancelamento posterior será regido pelas condições da contratação, pelas disposições deste Termo e pela legislação aplicável.

12.17. Nenhuma disposição deste Termo será interpretada como renúncia, limitação ou restrição antecipada ao direito de arrependimento assegurado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

12.18. Caso legislação superveniente, regulamentação administrativa ou decisão judicial estabeleça condições mais favoráveis ao consumidor, serão observadas as disposições legalmente aplicáveis.

13.1. A assinatura é pessoal e destinada ao uso individual do titular da conta.

13.2. É vedado ao usuário:

13.3. A ISM INFO poderá utilizar mecanismos técnicos razoáveis para identificar utilização incompatível com a natureza individual da assinatura.

• ✓Compartilhar login ou senha.
• ✓Permitir o acesso de terceiros à conta.
• ✓Comercializar ou revender o acesso.
• ✓Sublicenciar ou transferir a assinatura.
• ✓Disponibilizar conteúdos pagos a terceiros.
• ✓Criar contas destinadas a burlar limitações da Plataforma.
• ✓Utilizar mecanismos destinados a contornar controles de acesso.

14.1. É proibido utilizar a Plataforma para:

14.2. A identificação de comportamento potencialmente abusivo poderá resultar em medidas preventivas proporcionais, inclusive limitação temporária de acesso, quando necessária para proteger a Plataforma, os usuários ou terceiros.

• ✓Praticar atos ilícitos.
• ✓Violar direitos de terceiros.
• ✓Tentar obter acesso não autorizado a sistemas.
• ✓Explorar vulnerabilidades de segurança.
• ✓Introduzir códigos maliciosos.
• ✓Utilizar bots, crawlers, scrapers ou mecanismos automatizados não autorizados.
• ✓Copiar sistematicamente o banco de questões.
• ✓Extrair conteúdo em larga escala.
• ✓Reproduzir ou comercializar material protegido.
• ✓Interferir no funcionamento da Plataforma.
• ✓Praticar fraude.
• ✓Utilizar dados de terceiros sem autorização.
• ✓Realizar engenharia reversa quando vedada pela legislação.
• ✓Praticar qualquer conduta incompatível com a finalidade legítima da Plataforma.

15.1. Pertencem à ISM INFO, quando de sua titularidade, os direitos relativos à Plataforma, incluindo, entre outros:

15.2. O acesso à Plataforma não implica cessão ou transferência de propriedade intelectual ao usuário.

15.3. É vedada a reprodução, distribuição, comercialização, disponibilização pública ou exploração econômica dos conteúdos protegidos sem autorização.

15.4. Os direitos de terceiros eventualmente existentes sobre questões, provas, imagens, marcas, editais ou outros materiais permanecem pertencentes aos respectivos titulares.

15.5. Nada neste Termo deverá ser interpretado como transferência à ISM INFO de direitos que pertençam a terceiros.

• ✓Software.
• ✓Código-fonte.
• ✓Arquitetura.
• ✓Identidade visual.
• ✓Marca SimulaMais.
• ✓Interfaces.
• ✓Textos próprios.
• ✓Comentários e explicações próprias.
• ✓Organização do banco de questões.
• ✓Layouts.
• ✓Elementos gráficos.
• ✓Bases de dados.
• ✓Demais elementos desenvolvidos pela empresa.

16.1. Nomes, marcas, logotipos e sinais distintivos de instituições, concursos, órgãos públicos ou terceiros eventualmente mencionados na Plataforma pertencem aos seus respectivos titulares.

16.2. Sua utilização pelo SimulaMais tem finalidade informativa, editorial ou educacional, quando juridicamente permitida.

16.3. Salvo indicação expressa, a menção a determinada instituição não representa parceria, patrocínio ou endosso.

17.1. A ISM INFO adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção da Plataforma e dos dados pessoais tratados.

17.2. Nenhum sistema eletrônico é absolutamente imune a falhas, ataques ou incidentes.

17.3. O usuário também deverá adotar medidas de segurança, incluindo:

17.4. Na ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a ISM INFO adotará as providências cabíveis conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.

• ✓Manutenção de senha segura.
• ✓Não compartilhamento de credenciais.
• ✓Utilização de dispositivos confiáveis.
• ✓Atualização de sistemas e navegadores.
• ✓Comunicação imediata de acessos suspeitos.

18.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo SimulaMais observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

18.2. As informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção, segurança e direitos dos titulares encontram-se detalhadas na Política de Privacidade do SimulaMais.

18.3. A Política de Privacidade integra estes Termos de Uso.

18.4. O usuário deverá consultar a Política de Privacidade antes de utilizar a Plataforma.

18.5. A ISM INFO poderá tratar dados necessários à execução do contrato, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção à fraude e segurança, bem como outras hipóteses legalmente admitidas.

18.6. Quando necessário, determinados tratamentos dependerão de consentimento específico, que poderá ser revogado nos termos da legislação.

18.7. Caso a ISM INFO esteja enquadrada como agente de tratamento de pequeno porte e preencha os requisitos regulamentares, poderá usufruir das flexibilizações previstas pela ANPD, sem prejuízo do cumprimento dos princípios, bases legais, direitos dos titulares e demais obrigações aplicáveis.

19.1. O usuário autoriza o envio de comunicações necessárias à execução do serviço, tais como:

19.2. Comunicações de natureza promocional ou de marketing observarão a legislação aplicável e, quando necessário, mecanismos de opt-out ou consentimento.

• ✓Confirmação de cadastro.
• ✓Informações sobre assinatura.
• ✓Avisos de cobrança.
• ✓Alterações relevantes na Plataforma.
• ✓Informações de segurança.
• ✓Suporte.
• ✓Alterações destes Termos.
• ✓Outras comunicações necessárias à prestação do serviço.

20.1. Caso o usuário encaminhe dúvidas, sugestões, avaliações, comentários, mensagens ou outros conteúdos à Plataforma, deverá assegurar que possui os direitos necessários para fazê-lo.

20.2. O usuário não deverá encaminhar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.

20.3. Sugestões encaminhadas pelo usuário poderão ser utilizadas pela ISM INFO para aperfeiçoamento da Plataforma, sem que isso implique obrigação de implementação ou pagamento de remuneração, ressalvados direitos legalmente assegurados.

21.1. O usuário é responsável pela utilização de sua conta e pela observância destes Termos.

21.2. O usuário responderá, nos termos da legislação aplicável, pelos danos que causar à ISM INFO ou a terceiros em decorrência de utilização ilícita ou abusiva da Plataforma.

21.3. A responsabilidade prevista nesta cláusula não alcança situações decorrentes exclusivamente de falha imputável à ISM INFO.

22.1. O SimulaMais oferece uma ferramenta de preparação e treinamento, não podendo garantir aprovação, classificação, nota mínima ou qualquer resultado específico em concurso, exame ou processo seletivo.

22.2. O resultado obtido pelo usuário depende de fatores que ultrapassam o controle da ISM INFO, incluindo dedicação, tempo de estudo, conhecimento prévio, desempenho individual, concorrência, critérios da banca e condições do processo seletivo.

22.3. A ISM INFO não será responsável por decisões tomadas exclusivamente pelo usuário com base em informações de caráter educacional ou estatístico disponibilizadas pela Plataforma.

22.4. A ISM INFO não responderá por falhas decorrentes exclusivamente de:

22.5. As limitações previstas neste capítulo não excluem ou restringem responsabilidades que, por força da legislação aplicável, não possam ser afastadas ou limitadas, especialmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

• ✓Equipamentos do usuário.
• ✓Conexão de internet do usuário.
• ✓Sistemas de terceiros.
• ✓Atos de terceiros fora de seu controle.
• ✓Indisponibilidade de serviços externos.
• ✓Eventos inevitáveis ou imprevisíveis, quando caracterizados juridicamente como caso fortuito ou força maior.

23.1. A ISM INFO poderá suspender temporariamente uma conta quando houver indícios razoáveis de:

23.2. Sempre que razoavelmente possível, a ISM INFO poderá comunicar o usuário e oportunizar esclarecimentos antes da adoção de medida definitiva.

23.3. Em situações que envolvam risco imediato à segurança da Plataforma, dos usuários ou de terceiros, a suspensão poderá ocorrer imediatamente, sem prévia comunicação.

23.4. O encerramento definitivo da conta não prejudicará direitos ou obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

23.5. A suspensão ou encerramento decorrente de violação contratual imputável ao usuário não gera automaticamente direito à restituição de valores, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

• ✓Fraude.
• ✓Uso indevido da conta.
• ✓Compartilhamento irregular de credenciais.
• ✓Tentativa de invasão.
• ✓Violação de direitos de propriedade intelectual.
• ✓Utilização automatizada abusiva.
• ✓Inadimplemento.
• ✓Violação relevante destes Termos.

24.1. O atraso ou não pagamento de valores contratualmente devidos poderá resultar na suspensão de funcionalidades pagas.

24.2. Antes da suspensão definitiva, poderão ser realizadas tentativas de cobrança e enviados avisos ao usuário.

24.3. A suspensão por inadimplemento não implica renúncia da ISM INFO ao direito de cobrança de valores efetivamente devidos.

25.1. A ISM INFO poderá aperfeiçoar, atualizar ou modificar a Plataforma, inclusive acrescentando, alterando ou retirando funcionalidades.

25.2. Alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações dos usuários serão comunicadas pelos meios razoáveis disponíveis.

25.3. Quando determinada alteração modificar significativamente as condições de uma contratação em vigor, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável.

26.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

26.2. A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma.

26.3. Quando a alteração for material e afetar significativamente direitos ou obrigações do usuário, a ISM INFO poderá comunicar a alteração previamente por meio razoável.

26.4. A continuidade de utilização da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão representará aceitação das alterações, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.

• ✓Alterações legislativas.
• ✓Mudanças regulatórias.
• ✓Modificações da Plataforma.
• ✓Evolução tecnológica.
• ✓Alterações comerciais.
• ✓Aperfeiçoamentos de segurança.
• ✓Mudanças nas práticas empresariais.

27.1. A Plataforma poderá conter links, integrações ou funcionalidades de terceiros.

27.2. Os serviços de terceiros estão sujeitos às respectivas condições de uso e políticas de privacidade.

27.3. A ISM INFO não controla integralmente os serviços externos e não se responsabiliza por conteúdos, políticas ou indisponibilidades exclusivamente atribuíveis a terceiros.

28.1. Nenhuma das partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigação quando comprovadamente decorrente de evento de caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação brasileira.

28.2. A ocorrência do evento não autoriza automaticamente a supressão de direitos do consumidor que sejam legalmente indisponíveis.

28.3. A ISM INFO adotará esforços razoáveis para reduzir os impactos de eventos dessa natureza e restabelecer os serviços afetados.

29.1. A eventual tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ou alteração contratual.

29.2. Caso determinada disposição seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida.

29.3. Estes Termos constituem instrumento eletrônico válido e poderão ser aceitos por meios digitais.

29.4. Registros eletrônicos, logs, comprovantes de pagamento, registros de aceite, informações cadastrais e demais documentos digitais poderão ser utilizados como elementos de prova, observada a legislação aplicável.

29.5. A contratação e utilização da Plataforma não estabelecem vínculo societário, trabalhista, representação, agência, mandato ou associação entre o usuário e a ISM INFO.

30.1. Quando caracterizada relação de consumo, serão integralmente observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas de proteção aplicáveis.

30.2. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia antecipada, restrição ou afastamento de direito de natureza indisponível assegurado ao consumidor.

30.3. Em caso de conflito entre disposição destes Termos e norma legal de aplicação obrigatória, prevalecerá a norma legal.

31.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

31.2. Nas relações de consumo, será respeitada a competência territorial assegurada ao consumidor pela legislação aplicável.

31.3. O usuário poderá exercer seus direitos perante os órgãos administrativos e judiciais competentes.

32.1. Para dúvidas, solicitações, reclamações, cancelamentos e demais assuntos relacionados à Plataforma, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail contato@simulamais.com.br.

32.2. Solicitações relacionadas especificamente ao tratamento de dados pessoais serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade e pelo canal indicado para atendimento dos titulares.

33.1. Integram a relação contratual, conforme aplicável:

33.2. Em caso de conflito, deverão ser observadas a legislação aplicável e, posteriormente, as condições específicas da contratação, estes Termos e os demais documentos, conforme sua natureza.

• ✓Estes Termos de Uso.
• ✓Política de Privacidade.
• ✓Política de Cookies, quando disponibilizada.
• ✓Condições específicas do plano contratado.
• ✓Informações apresentadas durante o processo de contratação.
• ✓Demais documentos expressamente incorporados à contratação.

Ao selecionar a opção "Li e aceito os Termos de Uso", realizar o cadastro, contratar um plano ou utilizar os serviços do SimulaMais, o usuário declara que:

• ✓Leu e compreendeu estes Termos.
• ✓Teve acesso às condições da contratação.
• ✓Está ciente das características da Plataforma.
• ✓Está ciente de que o SimulaMais é ferramenta de preparação e não garante aprovação em concursos ou exames.
• ✓Compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita.
• ✓Declara que as informações fornecidas são verdadeiras.
• ✓Está ciente da Política de Privacidade.
• ✓Concorda com as condições aqui estabelecidas, respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira.

Elaboração e revisão jurídica: Vagner de Leivas Pereira de Oliveira – Advogado – OAB/RJ 196.967. Escritório: Rua Otávio Tarquino, 74, sala 207, Edifício MercanBank, Centro, Nova Iguaçu-RJ, CEP: 26.210-172. Celular/WhatsApp: (21) 98221-6213. E-mail: vagner_leivas@hotmail.com.

Os presentes Termos de Uso foram elaborados e/ou revisados juridicamente por Vagner de Leivas Pereira de Oliveira, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), com a finalidade de adequar o instrumento às disposições da legislação brasileira aplicável, especialmente às normas de proteção e defesa do consumidor, contratação eletrônica, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual e demais normas pertinentes à utilização da Plataforma.

A elaboração e revisão jurídica deste documento não implicam participação do profissional na administração, gestão, desenvolvimento, comercialização ou operação do SimulaMais, permanecendo a ISM INFO LTDA., CNPJ nº 39.924.083/0001-40, responsável pela disponibilização, funcionamento e gestão da Plataforma, bem como pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam legalmente atribuídas.

A presente identificação possui caráter exclusivamente informativo e de transparência quanto à autoria jurídica do instrumento, não constituindo promessa de resultado, garantia de aprovação em concursos ou exames, oferta de serviços jurídicos ao usuário da Plataforma ou qualquer forma de captação de clientela.

ISM INFO LTDA. — CNPJ nº 39.924.083/0001-40 — Rio de Janeiro — E-mail: contato@simulamais.com.br. SimulaMais — Tecnologia para preparação e desempenho.