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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Como coletamos, usamos e protegemos seus dados.

Última atualização: 02 de setembro de 2026

1. Controlador dos Dados Pessoais

A ISM INFO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.924.083/0001-40, com sede no Rio de Janeiro, responsável pela plataforma SimulaMais, valoriza a privacidade, a segurança e a proteção dos dados pessoais de seus usuários.

Esta Política de Privacidade tem por finalidade explicar, de forma clara e transparente, como a ISM INFO LTDA. realiza o tratamento de dados pessoais relacionados à utilização do SimulaMais, incluindo seu site, plataforma, sistemas, serviços, canais de atendimento e demais ambientes digitais vinculados à solução.

O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e demais normas aplicáveis.

O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do SimulaMais é a ISM INFO LTDA., CNPJ 39.924.083/0001-40, com sede no Rio de Janeiro, e-mail contato@simulamais.com.br, site www.simulamais.com.br. Para os fins desta Política, a ISM INFO LTDA. poderá ser denominada simplesmente "ISM Info", "Empresa", "SimulaMais" ou "Controladora".

2. O que é Esta Política

Esta Política explica:

Esta Política complementa os Termos de Uso e Condições de Contratação do SimulaMais.

  • ✓Quais dados pessoais podem ser coletados.
  • ✓Como esses dados são coletados.
  • ✓Para quais finalidades são utilizados.
  • ✓Quais bases legais autorizam o tratamento.
  • ✓Com quem os dados podem ser compartilhados.
  • ✓Como os dados são protegidos.
  • ✓Por quanto tempo poderão ser armazenados.
  • ✓Quando poderá ocorrer transferência internacional.
  • ✓Quais são os direitos dos titulares.
  • ✓Como o titular pode exercer seus direitos.

3. Conceitos Importantes

3.1. Dado pessoal: é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, e-mail, telefone, CPF, endereço, endereço IP e identificadores eletrônicos.

3.2. Dado pessoal sensível: são dados que recebem proteção especial pela LGPD, como informações sobre origem racial ou étnica, religião, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.

3.3. Titular: é a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

3.4. Tratamento: é qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, acesso, utilização, armazenamento, organização, transmissão, compartilhamento e eliminação.

3.5. Controlador: é quem toma as principais decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

3.6. Operador: é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

4. Quais Dados Podem Ser Coletados

A quantidade e natureza dos dados tratados dependem da forma como o usuário utiliza o SimulaMais. A Empresa poderá tratar, entre outras, a categoria de dados de cadastro, podendo ser coletados:

  • ✓Nome completo.
  • ✓Endereço de e-mail.
  • ✓Telefone, quando solicitado.
  • ✓Senha ou credencial de acesso, armazenada de forma protegida.
  • ✓Informações relacionadas à conta.
  • ✓Informações necessárias à identificação do usuário.

5. Dados Relacionados à Assinatura

Quando o usuário contratar um plano do SimulaMais, poderão ser tratados:

  • ✓Plano contratado.
  • ✓Data da contratação.
  • ✓Preço.
  • ✓Periodicidade.
  • ✓Status da assinatura.
  • ✓Histórico de pagamentos.
  • ✓Informações de cancelamento.
  • ✓Informações relativas a estornos.
  • ✓Informações relacionadas a eventuais contestações de pagamento.

6. Pagamentos Processados pelo Asaas

Os pagamentos realizados no SimulaMais poderão ser processados pelo Asaas, empresa especializada em soluções de pagamento.

Durante a contratação, determinadas informações poderão ser encaminhadas ao Asaas para processamento, autenticação, confirmação da transação, prevenção à fraude, emissão de cobranças e demais atividades necessárias ao processamento do pagamento.

Dependendo da modalidade de pagamento, poderão ser tratados dados como:

Os dados completos de cartão de crédito ou débito serão tratados conforme a arquitetura e os procedimentos adotados pelo respectivo processador de pagamentos. A ISM Info não pretende armazenar diretamente dados completos de cartão de pagamento quando o processamento for realizado pelo intermediador especializado.

O Asaas possui política própria de privacidade e tratamento de dados pessoais, aplicável às atividades realizadas diretamente por aquela empresa. O tratamento realizado pelo Asaas poderá envolver atividades próprias de processamento financeiro, prevenção a fraudes, segurança e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

  • ✓Nome.
  • ✓CPF ou CNPJ, quando necessário.
  • ✓E-mail.
  • ✓Telefone.
  • ✓Informações relacionadas à cobrança.
  • ✓Informações necessárias à identificação e confirmação da transação.
  • ✓Informações técnicas e de segurança relacionadas ao pagamento.

7. Dados de Utilização da Plataforma

Durante a utilização do SimulaMais poderão ser registrados:

  • ✓Data e horário de acesso.
  • ✓Páginas acessadas.
  • ✓Funcionalidades utilizadas.
  • ✓Simulados realizados.
  • ✓Questões respondidas.
  • ✓Respostas fornecidas.
  • ✓Quantidade de acertos e erros.
  • ✓Desempenho por disciplina.
  • ✓Desempenho por assunto.
  • ✓Histórico de estudos.
  • ✓Tempo de utilização.
  • ✓Preferências do usuário.
  • ✓Informações técnicas do dispositivo.
  • ✓Endereço IP.
  • ✓Informações de navegador.
  • ✓Sistema operacional.
  • ✓Identificadores técnicos.
  • ✓Registros de autenticação e segurança.

8. Dados de Desempenho Educacional

O SimulaMais possui funcionalidades destinadas ao acompanhamento da preparação do usuário. Para isso, poderão ser tratados dados relacionados a:

Essas informações são utilizadas para permitir que o usuário acompanhe sua própria evolução e utilize recursos de estudo personalizados.

  • ✓Número de questões respondidas.
  • ✓Percentual de acertos.
  • ✓Percentual de erros.
  • ✓Desempenho por disciplina.
  • ✓Desempenho por assunto.
  • ✓Desempenho em simulados.
  • ✓Histórico de resultados.
  • ✓Evolução do desempenho.
  • ✓Frequência de utilização.
  • ✓Tempo dedicado aos estudos.

9. Dados de Navegação

Ao utilizar o site ou a Plataforma, poderão ser coletadas automaticamente informações técnicas, tais como:

Essas informações poderão ser utilizadas para segurança, funcionamento, prevenção de fraudes, diagnóstico de problemas e melhoria da Plataforma.

  • ✓Endereço IP.
  • ✓Data e horário de acesso.
  • ✓Navegador.
  • ✓Sistema operacional.
  • ✓Dispositivo.
  • ✓Informações de conexão.
  • ✓Páginas visitadas.
  • ✓Origem do acesso.
  • ✓Identificadores técnicos.
  • ✓Registros de segurança.

10. Dados de Atendimento

Quando o usuário entrar em contato com o SimulaMais, poderão ser tratados:

  • ✓Nome.
  • ✓E-mail.
  • ✓Telefone.
  • ✓Informações da conta.
  • ✓Conteúdo da solicitação.
  • ✓Documentos ou informações eventualmente fornecidos voluntariamente.
  • ✓Histórico de atendimento.
  • ✓Registros necessários à solução da solicitação.

11. Cookies

O SimulaMais poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes. Os cookies poderão ser utilizados para permitir o funcionamento da Plataforma, autenticar usuários, manter sessões, preservar preferências, aumentar a segurança, compreender a utilização da Plataforma, realizar análises estatísticas, melhorar os serviços e mensurar campanhas de marketing, quando aplicável.

Os cookies poderão ser classificados, conforme sua finalidade, em: cookies necessários (indispensáveis ao funcionamento da Plataforma), cookies de preferência (utilizados para preservar determinadas escolhas do usuário), cookies analíticos (utilizados para compreender a utilização da Plataforma) e cookies de marketing (quando utilizados, destinam-se à mensuração e otimização de ações publicitárias, observadas as bases legais aplicáveis).

Quando determinada tecnologia depender de consentimento, este será solicitado por mecanismo adequado.

12. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

  • ✓Cadastro: criar e administrar a conta do usuário.
  • ✓Prestação dos serviços: permitir acesso aos simulados, questões, gabaritos, comentários, estatísticas e demais funcionalidades.
  • ✓Personalização: permitir recomendações e recursos relacionados ao desempenho e utilização da Plataforma.
  • ✓Pagamentos: processar, confirmar e administrar pagamentos e assinaturas.
  • ✓Atendimento: responder dúvidas, reclamações e solicitações.
  • ✓Segurança: detectar e prevenir fraude, abuso, acessos indevidos e ataques.
  • ✓Cumprimento de obrigações: atender obrigações legais, regulatórias, fiscais, judiciais e administrativas.
  • ✓Exercício de direitos: permitir defesa da Empresa em processos judiciais ou administrativos.
  • ✓Desenvolvimento: melhorar funcionalidades, desempenho e experiência do usuário.
  • ✓Marketing: enviar comunicações comerciais, quando houver base legal adequada.

13. Bases Legais

A ISM Info poderá tratar dados pessoais com fundamento em uma ou mais das hipóteses previstas na LGPD, incluindo:

A base legal será definida considerando a finalidade específica do tratamento.

  • ✓Execução de contrato.
  • ✓Procedimentos preliminares relacionados ao contrato.
  • ✓Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
  • ✓Exercício regular de direitos.
  • ✓Legítimo interesse.
  • ✓Consentimento.
  • ✓Prevenção à fraude e segurança.
  • ✓Proteção do crédito, quando aplicável.
  • ✓Demais hipóteses previstas no art. 7º da LGPD.

14. Consentimento

Quando o consentimento for utilizado como fundamento jurídico:

O consentimento não será utilizado como justificativa genérica para todos os tratamentos realizados pela Empresa.

  • ✓Será solicitado de maneira livre, informada e inequívoca.
  • ✓A finalidade será apresentada de forma clara.
  • ✓O titular poderá revogá-lo.
  • ✓A revogação poderá ser solicitada gratuitamente.
  • ✓A revogação não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.

15. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados quando necessário com: Asaas, para processamento e gerenciamento dos pagamentos e demais atividades relacionadas às transações financeiras; provedores de tecnologia, para hospedagem, armazenamento, infraestrutura, banco de dados, segurança e funcionamento do SimulaMais; serviços de comunicação, para envio de e-mails, notificações e comunicações relacionadas à Plataforma; prestadores de atendimento, quando necessários à prestação de suporte; contadores e assessores, quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, contábeis ou ao exercício regular de direitos; e autoridades, quando houver obrigação legal, ordem judicial, requisição válida ou outra hipótese legal.

A ISM Info não vende ou comercializa dados pessoais dos usuários como produto.

16. Compartilhamento com o Asaas

O compartilhamento com o Asaas ocorrerá somente quando necessário para as finalidades relacionadas aos serviços de pagamento.

As informações fornecidas ao Asaas estarão sujeitas também à política de privacidade própria daquela empresa.

A ISM Info buscará limitar o compartilhamento às informações necessárias para a respectiva finalidade.

17. Segurança da Informação

A ISM Info adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos da atividade para proteger os dados pessoais. Entre as medidas poderão estar:

A segurança será constantemente avaliada de acordo com a evolução tecnológica e os riscos identificados.

  • ✓Controle de acesso.
  • ✓Autenticação.
  • ✓Proteção de senhas.
  • ✓Criptografia, quando aplicável.
  • ✓Registros de acesso.
  • ✓Backups.
  • ✓Monitoramento.
  • ✓Mecanismos de prevenção a ataques.
  • ✓Restrição de acesso aos dados.
  • ✓Medidas de segurança física e lógica.
  • ✓Procedimentos internos de proteção.

18. Responsabilidade do Usuário

O usuário também é responsável pela segurança de seus dados. Recomenda-se:

A ISM Info não será responsável por incidentes decorrentes exclusivamente do compartilhamento voluntário de credenciais pelo usuário.

  • ✓Manter sua senha em sigilo.
  • ✓Não compartilhar credenciais.
  • ✓Não fornecer códigos de autenticação a terceiros.
  • ✓Utilizar dispositivos seguros.
  • ✓Comunicar imediatamente acessos suspeitos.

19. Incidentes de Segurança

Caso ocorra incidente envolvendo dados pessoais, a ISM Info realizará avaliação da ocorrência e adotará medidas razoáveis para:

Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as medidas de comunicação previstas na legislação e regulamentação da ANPD.

  • ✓Conter o incidente.
  • ✓Reduzir seus efeitos.
  • ✓Investigar suas causas.
  • ✓Corrigir vulnerabilidades.
  • ✓Preservar evidências.
  • ✓Cumprir as obrigações de comunicação aplicáveis.

20. Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário às finalidades para as quais foram coletados. Após o término da finalidade, poderão ser:

O encerramento da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados.

  • ✓Eliminados.
  • ✓Anonimizados.
  • ✓Conservados para cumprimento de obrigação legal.
  • ✓Conservados para exercício regular de direitos.
  • ✓Mantidos em outras hipóteses legalmente autorizadas.

21. Dados Anonimizados

Quando possível, os dados poderão ser anonimizados para fins estatísticos, tecnológicos, analíticos ou de desenvolvimento.

Dados adequadamente anonimizados não serão considerados dados pessoais enquanto não puderem ser utilizados para identificação do titular por meios razoáveis e disponíveis.

22. Perfil e Desempenho do Usuário

O SimulaMais poderá utilizar dados de utilização para produzir indicadores educacionais destinados ao próprio usuário. Poderão ser apresentados:

Essas informações destinam-se principalmente à melhoria da experiência educacional.

  • ✓Desempenho por disciplina.
  • ✓Desempenho por assunto.
  • ✓Percentual de acertos.
  • ✓Percentual de erros.
  • ✓Evolução.
  • ✓Histórico.
  • ✓Recomendações de estudo.

23. Decisões Automatizadas

O SimulaMais poderá utilizar mecanismos automatizados para:

Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que produza efeitos relevantes ou afete os interesses do titular, serão observados os direitos previstos na LGPD.

  • ✓Organizar conteúdos.
  • ✓Recomendar questões.
  • ✓Personalizar trilhas.
  • ✓Apresentar indicadores.
  • ✓Analisar padrões de utilização.

24. Marketing e Comunicações Promocionais

A ISM Info poderá enviar informações relacionadas a:

Quando necessário, será solicitado consentimento.

O usuário poderá solicitar o cancelamento de comunicações promocionais.

O cancelamento de mensagens promocionais não impede o envio de comunicações necessárias à execução do contrato, pagamentos, segurança ou funcionamento da conta.

  • ✓Novos recursos.
  • ✓Novos simulados.
  • ✓Promoções.
  • ✓Produtos.
  • ✓Conteúdos.
  • ✓Novidades do SimulaMais.

25. Crianças e Adolescentes

O SimulaMais poderá ser utilizado por adolescentes em situações compatíveis com sua finalidade, considerando que alguns concursos abrangidos pela Plataforma podem admitir candidatos menores de 18 anos.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observará o princípio do melhor interesse e as disposições da LGPD.

Quando houver necessidade de consentimento ou autorização específica do responsável legal, serão adotados os mecanismos necessários. A Empresa poderá restringir funcionalidades ou solicitar confirmação de idade ou autorização quando isso for necessário para cumprimento da legislação.

26. Dados Pessoais Sensíveis

O SimulaMais não solicita, como regra geral, dados pessoais sensíveis para utilização ordinária de seus serviços.

O usuário não deverá fornecer dados sensíveis em campos de cadastro ou atendimento quando essas informações não forem necessárias.

Caso determinado tratamento de dados sensíveis seja necessário, será utilizada uma das bases legais específicas previstas na LGPD.

27. Direitos dos Titulares

Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, conforme aplicável:

  • ✓Confirmação da existência de tratamento.
  • ✓Acesso aos dados.
  • ✓Correção.
  • ✓Anonimização.
  • ✓Bloqueio.
  • ✓Eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
  • ✓Portabilidade, quando aplicável.
  • ✓Informação sobre compartilhamentos.
  • ✓Informação sobre as consequências do não fornecimento de consentimento.
  • ✓Revogação do consentimento.
  • ✓Oposição ao tratamento, quando cabível.
  • ✓Revisão de decisões automatizadas.
  • ✓Demais direitos previstos na legislação.

28. Como Exercer os Direitos

O titular poderá exercer seus direitos mediante solicitação enviada para o e-mail contato@simulamais.com.br.

A solicitação deverá conter informações suficientes para permitir a identificação do titular e a análise do pedido.

A Empresa poderá solicitar confirmação de identidade quando necessário para evitar que dados pessoais sejam fornecidos indevidamente a terceiros.

29. Atendimento das Solicitações

As solicitações serão atendidas de acordo com os prazos e procedimentos previstos na LGPD e regulamentação da ANPD.

Quando aplicável à ISM Info eventual regime diferenciado destinado a agentes de tratamento de pequeno porte, serão observados os prazos e condições previstos na regulamentação correspondente.

A ANPD estabelece regras específicas para agentes de pequeno porte, inclusive quanto ao atendimento das solicitações dos titulares.

30. Limitações ao Exercício dos Direitos

Os direitos previstos na LGPD não são absolutos. A solicitação poderá ser limitada ou recusada quando houver fundamento legal, inclusive quando:

Quando possível, a Empresa informará ao titular as razões da impossibilidade.

  • ✓Existir obrigação legal de retenção.
  • ✓A eliminação prejudicar exercício regular de direitos.
  • ✓Envolver dados de terceiros.
  • ✓Houver risco à segurança.
  • ✓Houver necessidade de preservação de evidências.
  • ✓Houver outra hipótese legal que impeça o atendimento.

31. Agente de Tratamento de Pequeno Porte

A ISM INFO poderá, caso preencha os requisitos legais e regulamentares, ser enquadrada nas disposições aplicáveis aos agentes de tratamento de pequeno porte.

O enquadramento não significa dispensa geral da LGPD.

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 estabelece flexibilizações específicas para agentes de pequeno porte, mas expressamente mantém a obrigação de observância dos princípios, bases legais e direitos dos titulares.

32. Encarregado e Canal de Privacidade

Considerando as regras aplicáveis aos agentes de tratamento de pequeno porte, a ISM INFO poderá não estar obrigada à indicação formal de encarregado, caso efetivamente esteja enquadrada nessa categoria e não incida hipótese que afaste o regime diferenciado.

Independentemente da indicação formal de encarregado, a Empresa disponibiliza o e-mail contato@simulamais.com.br como canal para assuntos relacionados à proteção de dados. Esse canal poderá ser utilizado para:

A regulamentação da ANPD prevê que o agente de tratamento de pequeno porte que não indicar encarregado deverá disponibilizar canal de comunicação com os titulares e com a ANPD.

  • ✓Exercício dos direitos dos titulares.
  • ✓Dúvidas sobre privacidade.
  • ✓Solicitações relacionadas aos dados pessoais.
  • ✓Reclamações.
  • ✓Comunicações relacionadas à proteção de dados.

33. Política Simplificada de Segurança

Quando enquadrada como agente de tratamento de pequeno porte, a ISM INFO poderá adotar política simplificada de segurança da informação, observando a estrutura, escala, volume das operações e riscos relacionados aos tratamentos realizados.

A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê expressamente a possibilidade de política simplificada de segurança para agentes de pequeno porte, sem afastar a obrigação de adoção de medidas técnicas e administrativas essenciais.

35. Redes Sociais

O SimulaMais poderá manter perfis em redes sociais.

As interações realizadas nessas plataformas estarão também sujeitas às respectivas políticas de privacidade e termos de uso.

36. Transferência ou Reestruturação Empresarial

Em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, aquisição ou transferência da operação do SimulaMais, dados pessoais poderão ser transferidos na medida necessária à continuidade da atividade, observadas a LGPD e demais normas aplicáveis.

37. Privacidade desde a Concepção

A ISM INFO buscará incorporar medidas de proteção de dados desde o desenvolvimento e aperfeiçoamento da Plataforma. Serão considerados, conforme aplicável:

  • ✓Minimização.
  • ✓Segurança.
  • ✓Finalidade.
  • ✓Necessidade.
  • ✓Transparência.
  • ✓Controle de acesso.
  • ✓Proteção contra utilização indevida.

38. Atualização desta Política

Esta Política poderá ser atualizada para refletir:

Quando houver alteração relevante, a Empresa poderá comunicar os usuários por e-mail, pela Plataforma ou por outro meio adequado.

A versão atualizada indicará a data de sua última alteração.

  • ✓Alterações legislativas.
  • ✓Regulamentações da ANPD.
  • ✓Mudanças tecnológicas.
  • ✓Novos serviços.
  • ✓Alteração de fornecedores.
  • ✓Mudanças nas operações de tratamento.
  • ✓Aprimoramentos de segurança.

39. Versões Anteriores

A ISM INFO poderá manter versões anteriores desta Política para fins de documentação, transparência, auditoria e comprovação das regras aplicáveis durante determinado período.

40. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

O titular poderá buscar a ANPD nas hipóteses previstas na legislação.

Recomenda-se, entretanto, que o titular procure inicialmente a ISM INFO por meio do canal disponibilizado nesta Política para tentativa de solução direta da solicitação.

Você também pode encaminhar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

41. Legislação Aplicável

Esta Política será regida pela legislação brasileira, especialmente:

  • ✓Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
  • ✓Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet.
  • ✓Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
  • ✓Resoluções e regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
  • ✓Demais normas aplicáveis.

42. Contato

Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, entre em contato:

  • ✓E-mail: contato@simulamais.com.br
  • ✓Empresa: ISM INFO LTDA. — CNPJ 39.924.083/0001-40
  • ✓Site: www.simulamais.com.br

43. Elaboração e Revisão Jurídica da Política

Elaboração e revisão jurídica: Vagner de Leivas Pereira de Oliveira – Advogado – OAB/RJ 196.967. Escritório: Rua Otávio Tarquino, 74, sala 207, Edifício MercanBank, Centro, Nova Iguaçu-RJ, CEP: 26.210-172. Celular/WhatsApp: (21) 98221-6213. E-mail: vagner_leivas@hotmail.com.

A presente Política de Privacidade foi elaborada e/ou revisada juridicamente por Vagner de Leivas Pereira de Oliveira, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), com o objetivo de estruturar as regras de transparência, informação e proteção relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do SimulaMais.

A elaboração e revisão jurídica desta Política tiveram como referência, entre outras normas aplicáveis, a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, regulamentações e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e demais disposições pertinentes ao tratamento de dados pessoais.

A identificação do profissional responsável pela elaboração ou revisão jurídica possui caráter exclusivamente informativo e de transparência, não significando que o referido profissional seja controlador, operador, encarregado, agente de tratamento ou responsável pelo tratamento dos dados pessoais realizado pela Plataforma.

Para fins da LGPD, a ISM INFO LTDA., CNPJ nº 39.924.083/0001-40, permanece responsável pelas operações de tratamento de dados pessoais que realizar ou determinar, na qualidade jurídica que lhe corresponda em cada operação.

A presente menção também não constitui oferta de serviços jurídicos ao usuário da Plataforma, promessa de resultado ou qualquer forma de captação de clientela.

44. Declaração Final

A ISM INFO LTDA. reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais e buscará tratar as informações dos usuários de maneira transparente, segura e compatível com as finalidades legítimas relacionadas ao funcionamento do SimulaMais.

O usuário poderá, a qualquer momento, utilizar o canal de privacidade disponibilizado nesta Política para esclarecer dúvidas ou exercer os direitos assegurados pela legislação.

ISM INFO LTDA. — CNPJ 39.924.083/0001-40 — SimulaMais — Versão 1.0 — Última atualização: 02/09/2026.

Dúvidas sobre esta política? Entre em contato com nossa equipe.

contato@simulamais.com.br